Qual é o Limite de Faturamento do MEI? Entenda o Que Acontece se Ultrapassar

Qual é o Limite de Faturamento do MEI? Entenda o Que Acontece se Ultrapassar

O limite de faturamento do MEI continua sendo um dos assuntos que mais geram dúvidas entre os pequenos empresários. Muitos empreendedores acreditam que existe um limite mensal fixo, mas a regra considera principalmente a receita bruta anual.

Em 2026, o limite geral do MEI permanece em R$ 81 mil por ano. Isso equivale a uma média de R$ 6.750 por mês, mas não significa que o empreendedor não possa faturar mais em determinado mês.

O importante é não ultrapassar o limite anual permitido.

Qual é o limite do MEI em 2026?

O limite de faturamento anual do MEI comum é:

R$ 81.000 por ano.

Esse valor considera a receita bruta obtida com a atividade empresarial, incluindo vendas de produtos e prestação de serviços.

Não entram nesse cálculo valores que não sejam receita da atividade, como salário, empréstimos, doações ou simples movimentações bancárias. A própria Receita Federal explica essa diferença em sua orientação oficial sobre o limite do MEI.

Existe limite mensal para o MEI?

Não existe um limite mensal obrigatório de R$ 6.750.

Esse valor é apenas uma média:

R$ 81.000 ÷ 12 meses = R$ 6.750 por mês

Por exemplo, o MEI pode faturar R$ 10 mil em um mês e R$ 4 mil em outro. Desde que a soma de todo o ano não ultrapasse R$ 81 mil, ele permanece dentro do limite anual.

Como funciona o limite para quem abriu o MEI durante o ano?

Quando o MEI é aberto depois de janeiro, o limite é calculado proporcionalmente.

A fórmula atual é:

R$ 6.750 × número de meses de atividade

A fração de mês conta como um mês completo.

Exemplo

Se o MEI foi aberto em outubro, serão considerados três meses de atividade:

• Outubro;
• Novembro;
• Dezembro.

Nesse caso:

R$ 6.750 × 3 = R$ 20.250

Portanto, o limite proporcional desse MEI será de R$ 20.250 no primeiro ano.

Essa regra está confirmada no serviço oficial de opção pelo SIMEI.

O que acontece se o MEI ultrapassar R$ 81 mil?

Ultrapassar o limite não significa simplesmente pagar uma multa e continuar como MEI. O empreendedor precisa comunicar o desenquadramento e poderá ter que pagar impostos como Microempresa.

Existem dois cenários principais.

Excesso de até 20% do limite

O limite de R$ 81 mil pode ser ultrapassado em até 20%.

O valor máximo nessa situação é:

R$ 81.000 + 20% = R$ 97.200

Se o MEI faturar mais de R$ 81 mil, mas não ultrapassar R$ 97.200, normalmente:

• Deve comunicar o desenquadramento;
• Continua enquadrado como MEI até o fim do ano;
• Passa a ser tributado como Microempresa a partir do ano seguinte;
• Deve pagar o DAS de excesso sobre o valor ultrapassado;
• Precisa entregar a DASN-SIMEI informando o faturamento correto.

O manual oficial da Receita Federal explica que o DAS de excesso é calculado pelo sistema da DASN-SIMEI.

Exemplo

Imagine que o MEI tenha faturado R$ 90 mil no ano.

Nesse caso:

• Limite permitido: R$ 81 mil;
• Excesso: R$ 9 mil;
• Percentual excedente: abaixo de 20%;
• Desenquadramento: com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

O valor excedente será tributado conforme as regras aplicáveis à Microempresa.

Excesso superior a 20% do limite

Se o faturamento ultrapassar R$ 97.200, o desenquadramento será mais severo.

Nesse caso:

• O MEI será desenquadrado retroativamente a 1º de janeiro do ano em que ocorreu o excesso;
• Será necessário recalcular os impostos desde o início daquele ano;
• Poderão ser exigidas obrigações fiscais e contábeis de Microempresa;
• O empreendedor poderá ter que pagar diferenças de tributos, juros e multas.

Exemplo

Se o MEI faturar R$ 110 mil durante 2026, o valor ultrapassa em mais de 20% o limite de R$ 81 mil.

Nesse caso, o desenquadramento poderá produzir efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

O Portal do Empreendedor recomenda buscar orientação contábil para realizar o desenquadramento e regularizar os impostos.

E se o excesso acontecer no primeiro ano do MEI?

No ano de abertura, o limite proporcional também possui a regra dos 20%.

Se o excesso for de até 20%, o desenquadramento normalmente produz efeitos a partir do ano seguinte.

Se o excesso for superior a 20%, o desenquadramento pode ser retroativo à data de abertura do CNPJ.

Por isso, o MEI recém-aberto precisa acompanhar o faturamento desde o primeiro mês de atividade.

Qual é o prazo para comunicar o desenquadramento?

O MEI deve comunicar o desenquadramento obrigatório até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o excesso foi identificado.

A comunicação é feita pelo Portal do Simples Nacional.

Não espere o fim do ano para verificar a situação. O ideal é acompanhar a receita acumulada mensalmente.

O que é receita bruta do MEI?

Receita bruta é o total recebido pela atividade empresarial, antes de descontar:

• Aluguel;
• Compra de materiais;
• Combustível;
• Taxas de cartão;
• Salários;
• Publicidade;
• Outras despesas.

O limite considera o faturamento, e não o lucro.

Exemplo

Se o MEI vendeu R$ 85 mil, mas teve R$ 30 mil de despesas, sua receita bruta continua sendo R$ 85 mil.

Ele ultrapassou o limite de R$ 81 mil, mesmo que o lucro final tenha sido menor.

O limite do MEI vai aumentar em 2027?

Existe uma proposta aprovada pelo Congresso Nacional que prevê o aumento gradual do limite:

• 2026: R$ 81 mil;
• 2027: R$ 110 mil;
• 2028: R$ 140 mil.

O PLP 186/2026 foi aprovado pelo Senado em 15 de outubro de 2026 e encaminhado para sanção presidencial em 16 de outubro. Até 21 de outubro de 2026, porém, ainda não havia sido publicada a sanção.

Por isso, os novos valores ainda não devem ser usados como se já estivessem valendo.

Confira o andamento no Senado Federal e o texto do projeto no Planalto.

Enquanto a nova lei não for publicada, o limite aplicável em 2026 continua sendo R$ 81 mil.

O que muda se o novo limite for sancionado?

Se o texto atual for sancionado:

Em 2027

O limite passará para R$ 110 mil.

Para quem iniciar a atividade em 2027, o limite proporcional será de aproximadamente R$ 9.166,67 por mês de atividade.

Em 2028

O limite passará para R$ 140 mil.

O limite proporcional será de aproximadamente R$ 11.666,67 por mês de atividade.

Esses valores dependem da publicação da lei e da manutenção do texto aprovado.

MEI Caminhoneiro tem limite diferente?

Sim. O MEI Caminhoneiro possui regra específica de faturamento.

Em 2026, a tabela oficial indica limite de até R$ 251.600 por ano, com cálculo proporcional de aproximadamente R$ 20.966,67 por mês de atividade.

Essa categoria possui regras próprias. Portanto, o transportador autônomo de cargas deve confirmar seu enquadramento no Portal do Empreendedor ou com um contador.

Como evitar ultrapassar o limite sem perceber?

Adote estes cuidados:

• Registre todas as vendas e serviços;
• Separe as movimentações pessoais das empresariais;
• Some o faturamento mês a mês;
• Guarde notas fiscais e comprovantes;
• Acompanhe o limite proporcional no primeiro ano;
• Não confunda faturamento com lucro;
• Emita notas para clientes empresariais;
• Faça a DASN-SIMEI com os valores corretos;
• Procure um contador ao se aproximar do limite.

Uma planilha simples ou sistema de controle financeiro pode evitar erros e ajudar o empreendedor a tomar decisões antes de ultrapassar o teto.

Perguntas frequentes

O MEI pode faturar mais de R$ 6.750 em um mês?

Sim. R$ 6.750 é apenas a média mensal. O que importa é o total anual.

O que acontece se eu faturar R$ 82 mil?

Você ultrapassou o limite, mas ficou dentro da faixa de excesso de até 20%. Será necessário comunicar o desenquadramento e pagar o DAS de excesso.

O que acontece se eu faturar mais de R$ 97.200?

O excesso supera 20% do limite atual. O desenquadramento poderá ser retroativo ao início do ano.

Posso continuar emitindo nota depois de ultrapassar o limite?

Sim, mas a situação tributária precisa ser regularizada. O correto é comunicar o desenquadramento e adequar a emissão fiscal ao novo regime.

O novo limite de R$ 110 mil já está valendo?

Não até 21 de outubro de 2026. O projeto foi aprovado pelo Congresso, mas ainda aguardava sanção presidencial.

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Artigo atualizado em 21 de outubro de 2026. As regras podem mudar após a sanção e publicação do PLP 186/2026. Em situações de excesso de faturamento, procure um contador.